Justiça Federal condiciona duplicação da BR-163 à consulta de comunidade quilombola em MT
Publicado em 27/04/2026 por Rádio Nova FM
Decisão mantém suspensão de obras estruturais em Santo Antônio do Leverger, permitindo apenas serviços de manutenção e emergência no trecho.
Uma decisão estratégica da Justiça Federal em Mato Grosso trouxe um novo capítulo para o impasse envolvendo as obras nas rodovias BR-163 e BR-364. O juiz federal Diogo Negrisoli Oliveira determinou que a duplicação e intervenções de grande impacto no trecho próximo à Comunidade Quilombola Abolição, em Santo Antônio do Leverger, permaneçam suspensas até que o direito de consulta prévia da população local seja respeitado.
O Centro da Controvérsia
A ação, movida pelo Ministério Público Federal (MPF), aponta uma falha grave no rito de licenciamento ambiental conduzido pelo Estado de Mato Grosso, pelo DNIT e pela concessionária Rota do Oeste. Segundo o MPF:
Violação de Direitos: A licença ambiental foi concedida sem a consulta prévia, livre e informada à comunidade, desrespeitando tratados internacionais de que o Brasil é signatário.
Impacto Territorial: O território quilombola está diretamente na área de influência das obras, o que exige um diálogo formal sobre os impactos socioambientais.
A Flexibilização: Equilíbrio entre Segurança e Direitos
Inicialmente, a Justiça havia suspendido integralmente a licença do trecho. No entanto, a concessionária recorreu sob o argumento de que a paralisação total colocaria em risco a segurança dos motoristas, especialmente durante o período de chuvas.
Diante disso, o magistrado adotou uma solução intermediária, detalhada na tabela abaixo:
| Atividades Autorizadas (Serviços Essenciais) | Atividades Proibidas (Impacto Estrutural) |
| Manutenção do pavimento e tapa-buracos | Duplicação da pista |
| Sinalização viária e limpeza | Mudanças no traçado da rodovia |
| Atendimento a acidentes e emergências | Intervenções definitivas no território |
"A decisão reafirma o direito da comunidade à consulta prévia antes de qualquer intervenção que altere permanentemente o território ou impacte o modo de vida local."
Próximos Passos e Exigências Judiciais
Além de condicionar o avanço das obras ao diálogo com os quilombolas, o juiz Diogo Negrisoli Oliveira impôs obrigações aos órgãos federais:
Andamento do Território: Órgãos federais devem informar o estágio atual do processo de reconhecimento oficial das terras da Comunidade Abolição.
Viabilização da Consulta: Devem ser tomadas providências imediatas para organizar o processo de consulta, seguindo os protocolos legais.
O que isso significa na prática?
O Estado e as concessionárias não podem ignorar a presença quilombola em prol da agilidade das obras. A duplicação só sairá do papel quando o direito de voz da comunidade for exercido, garantindo que o progresso da infraestrutura não atropele a preservação cultural e territorial em Mato Grosso.
